A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou no mês de novembro último projeto destinado a regulamentar o turismo rural. Um dos resultados previstos é o produtor rural poder receber visitantes por meio de agências de turismo, com a emissão de documentos fiscais pela prestação dos serviços.
O projeto também discrimina as atividades compreendidas pelo turismo rural, entre outras a administração de hospedagem; o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes; e a organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou inativas que tenham importância histórica.
O relator do projeto, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), sugeriu a aprovação da matéria na forma do substitutivo produzido antes pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Agora, a proposta vai a exame nas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde receberá decisão terminativa. Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique AQUI. (Com informações da Agência Senado).
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