A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recebe até o próximo dia 30 de abril propostas para atualização da legislação que trata do transporte aéreo doméstico e internacional de bagagens. Uma das mudanças previstas no texto na audiência pública, aberta no dia 1º de abril, é a redução dos prazos para localização de itens extraviados, por parte das empresas aéreas; e, ainda, o pagamento de indenizações aos passageiros prejudicados.Atualmente, a empresa tem até 30 dias para localizar a bagagem extraviada e mais 30 dias para indenizar o passageiro doméstico. Esses prazos passam a ser reduzidos para 7 e 14 dias, respectivamente. Outra mudança proposta é o pagamento de ajuda de custo de, no mínimo, R$ 300, ao passageiro que tenha a bagagem extraviada e esteja fora de seu domicílio. Entre os assuntos abordados na audiência pública também estão a ampliação da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais e o mecanismo para fornecimento de informações ao passageiro são outros assuntos abordados.
As contribuições para aperfeiçoamento das normas podem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponível no site da Anac (www.anac.gov.br). Para ampliar o debate sobre o tema, a agência promoverá também audiência pública presencial no próximo dia 22 de abril, em Brasília.
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